1. Identificação do prestador
A plataforma «Naar Nederland» (o «Serviço») é disponibilizada por Jose Pereira de Merces, com sede em rua de santo Agostinho, 50, contribuinte n.º 303108576, contactável através de support@naarnederlanda1.nl. Ao aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador aceita integralmente estes Termos.
2. Objeto do Serviço
O Naar Nederland é uma ferramenta de estudo independente, destinada a apoiar a preparação para o exame de integração cívica neerlandês de nível A1 (inburgering). O Serviço disponibiliza materiais de treino, simulados, gravação de voz e funcionalidades de inteligência artificial.
O Serviço não está associado, patrocinado nem aprovado pelo Governo dos Países Baixos, pela DUO, pela IND ou por qualquer entidade oficial. As referências a «Naar Nederland» e «DUO» dizem respeito ao material oficial de preparação e são usadas apenas para fins informativos e educativos.
3. Conta de utilizador
Algumas funcionalidades exigem registo. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve notificar-nos de imediato em caso de uso não autorizado.
4. Planos, preços e pagamentos
O Serviço pode incluir um plano gratuito e planos pagos. Os preços e funcionalidades de cada plano são os indicados na página de Preços no momento da subscrição. Os pagamentos são processados pelos prestadores de pagamento indicados no checkout. Salvo indicação em contrário, os valores incluem os impostos aplicáveis.
5. Direito de livre resolução (consumidores na UE)
Nos termos da legislação de defesa do consumidor da União Europeia, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato de serviços digitais sem indicação de motivo. Ao subscrever um serviço digital de execução imediata, poderá ser solicitado o consentimento expresso para o início da prestação antes do fim desse prazo, com reconhecimento da perda do direito de livre resolução após a execução integral. Detalhes e exceções constam da página de Contactos.
6. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a não: (a) copiar, revender ou redistribuir os conteúdos sem autorização; (b) tentar aceder indevidamente aos sistemas; (c) utilizar o Serviço para fins ilícitos; (d) carregar conteúdos que violem direitos de terceiros. Podemos suspender contas que violem estas regras.
7. Propriedade intelectual
A interface, o código, o design e os conteúdos originais do Serviço são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O material oficial de exame pertence às respetivas entidades. É concedida ao utilizador uma licença pessoal, limitada e não transferível de utilização para fins de estudo.
8. Inteligência artificial
As funcionalidades de IA geram respostas automáticas que podem conter imprecisões. Servem como apoio ao estudo e não substituem a preparação oficial nem garantem aprovação no exame.
9. Limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido «tal como está». Não garantimos a aprovação no exame nem a ausência de interrupções ou erros. Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se ao montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
10. Suspensão e cessação
O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de exigência legal.
11. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. As alterações relevantes serão comunicadas e a versão em vigor é a publicada nesta página, com a data de atualização.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei de Países Baixos. Para a resolução de litígios é competente o foro de Spijkenisse, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e do acesso à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ec.europa.eu/consumers/odr).